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Extinção de universidades federais? – Parte 1

O Projeto de Lei 4330 (renomeado em 28/05 como PL 30/2015), sob o pretexto de regulamentar, escancara o processo de terceirização, permitindo contratação de empresas e, portanto, de funcionários terceirizados, não só nas atividades meio, mas na atividade fim das organizações. Isso significa que uma empresa de autopeças pode contratar empresas terceirizadas para executar tanto atividades de segurança e limpeza (atividades meio) quanto para a produção das peças (atividade fim). Abre-se o curioso precedente de uma empresa ser simplesmente uma organização que contrata diversas empresas para fazer aquilo que ela, em tese, se propõe a fazer. A empresa contratante, assim, pode existir sem ter funcionários ou mesmo estrutura física.

Mesmo com pouca divulgação na grande mídia sobre o tema, parte significativa da sociedade mobilizou-se contra o PL das terceirizações. Gente atenta nas redes sociais à tramitação do projeto e, principalmente, sindicatos e outras associações em manifestações de rua na luta contra a retirada de direitos sociais. A luta surtiu efeito e o serviço público foi retirado do PL 4330, não sendo este, portanto, mais afetado pela terceirização. Curiosamente, na mesma semana em que houve o ápice dessa luta e a conquista da remoção do serviço público do projeto, o Supremo Tribunal Federal (STF) resgatou e votou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 1923/98 que se posicionava contrária ao estabelecimento de Organizações Sociais (OS) conforme preconizado pela Lei 9637/98. A ADIN ajuizada desde 1998, portanto há 17 anos, foi desengavetada e os ministros do STF posicionaram-se pela validade parcial da ADIN. A partir do posicionamento dos ministros, caiu a última barreira legal para a contratação de OS para prestar serviços públicos.

O processo de desmonte da máquina estatal de atendimento à população, que se organiza a partir da contrarreforma de Estado proposta por Bresser Pereira durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, avança no seu marco legal e político durante o governo de Dilma Rousseff. A ADIN analisada pelo STF era oriunda das lutas sindicais no âmbito jurídico, assim como são também vários questionamentos direcionados ao Tribunal de Contas da União quanto ao custo e a qualidade dos serviços prestados pelas OS. O posicionamento do STF põe fim à possibilidade de questionar a constitucionalidade da realização de contratos de terceirização de atividades em várias esferas do serviço público, incluindo saúde e educação.

O discurso governamental apresentado à população desde a proposta de Bresser é a de que a utilização de OS na esfera pública se prestaria a melhorar a qualidade e desonerar os custos, em suma melhorar eficácia e eficiência dos serviços públicos. O que não se diz, embora possa ser facilmente encontrado em documentos oficiais como no caderno oficial intitulado “Organizações Sociais” (Secretaria da Reforma do Estado. Brasília: Ministério da Administração e Reforma do Estado, 1997, Cadernos MARE da reforma do estado, v. 2, p. 18) é que “o propósito central do Projeto Organizações Sociais é proporcionar um marco institucional de transição de atividades estatais para o terceiro setor”.

Dentro do projeto Organizações Sociais, um termo é significativamente relevante: publicização. Segundo o caderno já citado, “Um outro processo que se insere no quadro mencionado acima é o movimento em direção ao setor público não-estatal, no sentido de responsabilizar-se pela execução de serviços que não envolvem o exercício do poder de Estado, mas devem ser subsidiados pelo Estado, como é o caso dos serviços de educação, saúde, cultura e pesquisa científica. Chamaremos a esse processo de publicização. Por meio de um programa de publicização, transfere-se para o setor público não-estatal, o denominado terceiro setor, a produção dos serviços competitivos ou não-exclusivos de Estado, estabelecendo-se um sistema de parceria entre Estado e sociedade para seu financiamento e controle”.

Processo de publicização. Fonte: “Organizações Sociais” (Secretaria da Reforma do Estado. Brasília: Ministério da Administração e Reforma do Estado, 1997, Cadernos MARE da Reforma do Estado, v. 2, p. 18).

Esse projeto de contrarreforma do Estado, proposto por Bresser Pereira e executado por todos os presidentes desde sua proposição, visa retirar o Estado do papel de executor ou prestador de serviços como saúde, educação, cultura e pesquisa. Resumindo, privatização do serviço público! A privatização foi buscada diretamente por meio da entrega à iniciativa privada das empresas estatais que geravam somas vultosas de recursos, como é o caso de Embratel e Vale do Rio Doce. Onde isso não foi possível de forma direta, Bresser propôs a publicização como mecanismo de acabar com a oferta de serviços públicos pelo Estado, privatizando de forma indireta. Nesse caso, os órgãos públicos, por meio de publicização, são extintos e suas atribuições colocadas sob controle da OS, permitindo ao Estado não ter mais responsabilidade direta pela prestação do serviço. Na proposta de Bresser, entidades estatais como universidades federais e órgãos de pesquisa como a EMBRAPA serão extintos (Não, não é engano! Serão extintos!), inventariados e suas atividades incorporadas por uma OS por meio de contratos de gestão entre a organização e o Estado. Esse mecanismo de extinção de universidades, hospitais e órgãos de pesquisa com transferência de suas atividades para uma empresa do terceiro setor, a gente discute no próximo texto (Extinção de universidades federais? – Parte 2).

Publicado originalmente no jornal Tribuna Amapaense, Nº 453, 02 de maio de 2015.

Outros textos de Arley Costa podem ser lidos em https://arleycosta.wordpress.com/entrelinhas/

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